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Título:
DECRETO Nº 57.992 23/11/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera os artigos 5º e 7º do Decreto nº 48.358, de 17 de maio de 2007, que regulamenta a Lei nº 14.247, de 8 de dezembro de 2006, que instituiu a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes; estabelece regras específicas para a constituição de nova Comissão.
Publicação:
DOC 24/11/2017 p. 3 c. 1-2
Indexação:
Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - Membros
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